A Diretiva (UE) 2024/825 altera os deveres de informação da Diretiva 2011/83/UE; o Regulamento (UE) 2025/1960 fixa o desenho. A Diretiva 2019/771 regula a garantia comercial e a definição de produtor. As orientações da Comissão explicam o seu uso; não substituem os textos legais.
Ponto essencial: O desenho da UE aplica-se desde 27 de setembro de 2026. O dever nacional de exibição exige verificar a transposição, a sua entrada em vigor e as exceções. Consulte o panorama dos 27 Estados.
Diretiva (UE) 2024/825
A Diretiva (UE) 2024/825, de 28 de fevereiro de 2024, relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, alterou duas diretivas: a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Para o rótulo e o aviso, as alterações relevantes constam da Diretiva 2011/83/UE:
- Artigos 5.º(1)(e) e 6.º(1)(l): aviso de garantia legal dos bens.
- Artigos 5.º(1)(ea) e 6.º(1)(la): rótulo de garantia de durabilidade que cumpre as condições.
- Artigo 8.º(2): informação imediatamente antes da encomenda eletrónica paga.
- Artigo 8.º(7): confirmação em suporte duradouro e exceção para informação prévia nesse suporte.
- Artigo 22.º-A: atos de execução para o desenho do aviso e do rótulo.
A diretiva define também a própria garantia por remissão para o artigo 17.º da Diretiva (UE) 2019/771 relativa à venda de bens, que rege as garantias comerciais.
Regulamento (UE) 2025/1960
O Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, estabelece o desenho e o conteúdo de ambos os elementos:
- anexo I: o aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade;
- anexo II: o rótulo harmonizado da garantia comercial de durabilidade, o rótulo GARAN, incluindo as suas cores, os elementos fixos e os três campos editáveis.
O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. A transposição nacional não pode alterar o desenho, as cores nem as regras de dimensão.
Orientações práticas da Comissão
Em abril de 2026, a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão publicou orientações práticas para vendedores e produtores, juntamente com ficheiros vetoriais de alta resolução do aviso e do rótulo nas 24 línguas. As orientações abrangem a colocação em linha e fora de linha, o formato agrupado, as dimensões mínimas, o código QR e uma lista do que fazer e do que evitar. Consulte o que fazer e o que evitar no rótulo GARAN.
Transposição nacional
Os Estados deviam transpor a diretiva até 27 de março de 2026 e aplicar as regras desde 27 de setembro. As leis nacionais fixam o dever de informação, o âmbito e a fiscalização. Em 6 de outubro, algumas promulgações continuavam pendentes ou por verificar. Consulte os 27 Estados.
Guias nacionais neste sítio: Chéquia, Eslováquia, Alemanha.
Calendário
- 28 de fevereiro de 2024: adoção da Diretiva 2024/825.
- 25 de setembro de 2025: adoção do Regulamento 2025/1960; publicação em 2 de outubro.
- 27 de março de 2026: prazo de transposição.
- Abril de 2026: orientações práticas da Comissão.
- 27 de setembro de 2026: aplicação do regulamento de desenho e data prevista para as medidas nacionais.
O que isto significa para si
- Produtores: confirme os modelos abrangidos e comunique as condições e a duração. Forneça também a declaração de garantia em suporte duradouro, o mais tardar com o bem, com garante, condições, procedimento e direitos legais.
- Profissionais: verifique a legislação aplicável nos mercados de venda e a colocação do aviso e dos rótulos. Utilize o gerador e os ficheiros do aviso; consulte a situação dos 27 países.
FAQ
O meu país ainda não aprovou a lei de transposição. O rótulo aplica-se mesmo assim?
O Regulamento (UE) 2025/1960 é diretamente aplicável a partir de 27 de setembro de 2026, independentemente do direito nacional. A obrigação de exibir o rótulo decorre da Diretiva 2011/83/UE alterada, que carece de transposição nacional. Verifique a situação no seu país; o guia checo mostra um exemplo de transposição tardia.
O período da garantia legal muda?
Não. O aviso descreve a garantia legal já existente de pelo menos dois anos ao abrigo do direito da UE. O direito nacional pode prever um período mais longo, e o aviso indica-o. Podem aplicar-se regras nacionais especiais aos bens usados; preserve o aviso oficial intacto.
Onde está o texto oficial?
No EUR-Lex, com ligação abaixo. As orientações e os ficheiros da Comissão estão na página da Comissão sobre o aviso e o rótulo.
Fontes
- Diretiva (UE) 2024/825 relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica
- Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão
- Orientações práticas e ficheiros vetoriais para o aviso e o rótulo, Comissão Europeia
- Aviso de garantia legal da UE e rótulo GARAN: orientações para as empresas, A sua Europa
- Garantia comercial de durabilidade, A sua Europa