O que é o rótulo GARAN da UE?

O rótulo foi introduzido pela Diretiva (UE) 2024/825 relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica. Alterou a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, nos artigos 5.º, n.º 1, alínea e-A), 6.º, n.º 1, alínea l-A), e 22.º-A. Os artigos 5.º(1)(e) e 6.º(1)(l) regulam o aviso, o artigo 8.º(2) a informação antes da encomenda eletrónica paga e o 8.º(7) a confirmação duradoura.

O seu formato e o seu conteúdo são estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão. O anexo I do mesmo regulamento define o aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade.

Os Estados deviam transpor a diretiva até 27 de março de 2026 e aplicar as medidas desde 27 de setembro. Verifique a promulgação e o âmbito nacional. O regulamento estabelece diretamente o desenho comum desde 27 de setembro de 2026.

Datas e leis nacionais: base jurídica e calendário.

No regime nacional aplicável, o rótulo é exigido quando se verificam as cinco condições:

O profissional exibe então o rótulo de forma bem visível antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato. Não se espera que os profissionais procurem essas garantias; a obrigação nasce quando o produtor comunica uma.

Percorra a lista de verificação em cinco perguntas.

O rótulo não substitui a declaração de garantia a fornecer em suporte duradouro, o mais tardar com o produto. Esta identifica o garante, condições, procedimento, bens abrangidos e direitos legais preservados. O QR remete para informação geral, não para as condições do produto.

Os profissionais exibem o rótulo nas lojas físicas e em linha, de modo a ficar claro que produto beneficia da garantia. Os produtores também o podem colocar no produto ou na embalagem.

Cinco elementos são fixos: o título GARAN com o visto, o escudo da garantia legal, o código QR que remete para o portal A sua Europa, o símbolo do calendário e a faixa com «garantia do produtor em anos» nas 24 línguas da UE.

Apenas são editáveis a duração, o nome do produtor e o identificador do modelo. Preserve a tipografia, posições e elementos gráficos fixos oficiais; verifique o ficheiro e a sua colocação.

Nos contratos celebrados através de uma interface em linha, o rótulo tem de ser a cores e legível no tamanho predefinido. É permitido um formato agrupado: uma faixa compacta com o número de anos que se expande para o rótulo completo ao primeiro clique, ao passar o rato ou ao toque.

Acrescente texto acessível e uma ligação ao destino do QR. Mostre o rótulo antes da compra e imediatamente antes da encomenda eletrónica paga. Forneça também a informação em suporte duradouro, normalmente correio de confirmação, salvo entrega prévia nesse suporte.

Regras completas: rótulo GARAN em linha.

Nas lojas físicas, o rótulo pode ser a cores ou a preto e branco e não pode ser inferior a 95 × 100 mm. Nesse tamanho, as traduções são de 7 pt, a marca e o modelo de 9 pt e o número de anos de 80 pt.

O código QR tem de medir pelo menos 2 × 2 cm e poder ser lido com um telemóvel comum. São admitidos tamanhos maiores se todo o rótulo for redimensionado proporcionalmente. A faixa agrupada não é permitida na impressão.

Regras completas: rótulo GARAN na impressão e na loja.

O rótulo está reservado a um tipo específico de garantia. Não o utilize para:

Essas garantias podem continuar a ser oferecidas e descritas na declaração de garantia, apenas sem o rótulo GARAN. Consulte a lista completa do que fazer e não fazer. Uma extensão gratuita é avaliada pelas mesmas cinco condições, independentemente do nome comercial.