O aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade é o segundo elemento definido pelo Regulamento (UE) 2025/1960, a par do rótulo GARAN. Aplica-se a muitas mais empresas do que o rótulo. Este guia explica quem o tem de exibir e onde. Os ficheiros oficiais nas 24 línguas da UE estão na página aviso de garantia legal.
Ponto essencial: O aviso corresponde às vendas de bens sujeitas à transposição nacional, com as respetivas exceções. Deve ser destacado e acessível ao nível da loja; um local oculto não basta. Consulte a situação dos 27 países.
O que diz o aviso
O aviso recorda aos consumidores que os bens beneficiam de uma garantia legal de pelo menos dois anos ao abrigo do direito da UE, eventualmente mais longa ao abrigo do direito nacional. Explica que meios de reparação têm ao dispor se um produto tiver defeito e que as garantias comerciais, incluindo a garantia de durabilidade, acrescem à garantia legal.
O seu desenho e conteúdo constam do anexo I do Regulamento (UE) 2025/1960. Nenhum dos seus elementos pode ser alterado, pelo que não há nada a gerar. A Comissão Europeia publica o aviso nas 24 línguas oficiais, a cores e a preto e branco, em PDF, SVG, PNG e JPG.
Quem o tem de exibir
A obrigação relativa ao aviso é independente da existência de uma garantia comercial. Verifique o âmbito e as exceções nacionais da Diretiva 2011/83/UE, incluindo os artigos 3.º e 5.º, n.º 3. A colocação deve ser destacada; podem ser necessários vários acessos ou cartazes numa loja grande.
O rótulo, pelo contrário, só é exigido para produtos específicos com uma garantia do produtor que reúna as condições; consulte o rótulo GARAN é obrigatório para a minha loja?.
Loja física
Imprima o aviso a cores ou a preto e branco em A4 ou maior e coloque-o num local visível:
- à entrada;
- como cartaz de parede ou de corredor;
- na zona da caixa.
Escolha o tamanho em função da distância de leitura: A4 junto à caixa, A3 a A1 para uma parede ou para a entrada. Utilize os ficheiros PDF da Comissão, preparados para impressão.
Loja em linha
Exiba a versão a cores RGB, legível no tamanho predefinido. Tem de estar acessível a partir de uma ligação com texto claro, por exemplo «Os seus direitos de garantia legal»:
- no cabeçalho ou no rodapé de todas as páginas;
- nas páginas de produto;
- na finalização da compra.
O aviso deve aparecer ao primeiro clique ou ao passar o rato. Não o esconda nos termos e condições. O aviso contém um código QR; sempre que for mostrado em linha, acrescente uma ligação clicável para a mesma página do código QR.
Confirmação em suporte duradouro
O artigo 8.º, n.º 7, da Diretiva 2011/83/UE exige confirmação em suporte duradouro, salvo informação já fornecida nesse suporte antes do contrato. O correio eletrónico é a opção prática habitual recomendada pela Comissão. Inclua o aviso a cores nas vendas através de interface em linha, na língua exigida para o mercado; pode anexar um PDF a cores.
Que ficheiro para que utilização
- PDF, a cores ou a preto e branco: impressão em A4 ou maior.
- SVG: versão vetorial para o seu próprio fluxo de impressão ou para uma apresentação nítida no ecrã.
- PNG ou JPG: páginas de lojas em linha e e-mails.
Todos os ficheiros da página aviso de garantia legal são cópias inalteradas dos originais da Comissão.
FAQ
Só vendo conteúdos digitais. Preciso do aviso?
O aviso harmonizado refere-se a bens, incluindo bens com elementos digitais. Os conteúdos e serviços exclusivamente digitais têm um dever de informação distinto sobre a garantia legal nos artigos 5.º, n.º 1, alínea eb), e 6.º, n.º 1, alínea lb), da Diretiva 2011/83/UE.
Preciso de um aviso por cada língua?
Utilize a versão linguística correspondente à venda e verifique os requisitos nacionais de língua, permitidos pelo artigo 6.º, n.º 7, da Diretiva 2011/83/UE. A língua do sítio não determina, por si só, a legislação aplicável às vendas transfronteiriças.
Posso juntar o aviso e o rótulo num único gráfico?
Não redesenhe nem funda os dois gráficos. Pode colocá-los próximos, preservando ambos intactos: aviso ao nível da loja e rótulo associado ao produto abrangido, com a visibilidade exigida pelo contexto.
Fontes
- Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, anexo I
- Orientações práticas e ficheiros vetoriais para o aviso e o rótulo, Comissão Europeia
- Garantias e devoluções: a garantia legal de conformidade, A sua Europa
- Aviso de garantia legal da UE e rótulo GARAN: orientações para as empresas, A sua Europa